Dossiê/Processo 40650 - Atestado SAMDU, 1961. Procuração 15, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1961. Extrato Ata da Reunião do Conselho Diretor, 25/01/1961, Departamento Nacional da Previdência Social. Custas Processuais, 1961. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 3807, de 26/08/1960

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Reference code

40650

Title

Atestado SAMDU, 1961. Procuração 15, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1961. Extrato Ata da Reunião do Conselho Diretor, 25/01/1961, Departamento Nacional da Previdência Social. Custas Processuais, 1961. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 3807, de 26/08/1960

Date(s)

  • 1961; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 95f.

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Name of creator

Diretoria Geral do Serviço de Assistência Médica e Domiciliar de Urgência (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários autárquicos do SAMDU, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Estes requereram que fosse reconhecido o direito a percepção do abono de 44 por cento, calculado sobre os seus salários conforme a Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 5. O juiz denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Barzilay, Mair (autor); Ricco, Carlos (autor); Santos, Nelson Henrique dos (autor); Castella, Adhemar (autor); Barcellos, Moacyr e outros (autor); Amorim, Polinício Buarque (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09-02-09

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        Sources

        Archivist's note

        49821 (número do documento)

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