ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; REINTEGRAÇÃO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Procuração, Tabelião Jorge Gonçalves de Pinto, 8ª Pretoria Cível , Campo Grande, Santa Cruz, Guaratiba, 1921. Carta de Nomeação, 1901, 1921, 1907. Taxa Judiciária, 1922. Termo de Apelação, 1925. Certidão de Deserção, 1925. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 6440 de 30/03/1907. Decreto nº 11442 de 13/11/1915. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125
              17725 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante requereu ação para anulação do ato administratvo chefe de polícia. que em 08/06/1920 o demitiu do cargo de comiss~´ario de polícia. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. Demissão. Julgou improcedente a ação, condenando o autor nos custos. STF julgou deserta a apelação

               União Federal (réu)