ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPORTAÇÃO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              passaporte 1950. registro de automóvel 1950. conhecimento de carga do navio Spencer 1950. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ 1951. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1º. Constituição Federal, artigo 141. Nova Constituição das Leis das Alfândegas, artigos 390. Código de Processo Civil, artigo 116
              39179 · Dossiê/Processo · 1951
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que estava impedindo a liberação de automóveis usados de propriedade dos autores. A impetrada alegou que a Lei nº 1205 de 24/10/1950 proibia a entrada no Brasil de automóveis como bagagem. Processo inconcluso

               Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)