ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO; REGISTRO DE DIPLOMA

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              Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1962. Decreto-Lei nº 5452, de 01/05/1943. Decreto nº 17016, de 24/08/1925. Decreto nº 11530, de 18/03/1916
              37131 · Dossiê/Processo · 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor vem requerer uma justificação para promover, junto ao Ministério da Educação e Cultura, o registro de seus diplomas de curso superior, para que dessa forma, possa o justificante receber suas carteiras profissionais especiais, em conformidade com a Lei nº 5452, de 01/05/1943. Processo inconcluso

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