Dossiê/Processo 33053 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23. Código Civil, artigo 1525. Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 207. Certidão de Nascimento de 1898. Diário Oficial de 07/03/1953, 08/07/1950. Almanaque do Ministério da Fazenda. Portarias de 1944, 1948 e 1950 do Ministério da Fazenda. Atestado de Antecedentes de 1955. 2 procurações passadas nos tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ e tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ em 1955 e 1960. Diário da Justiça de 18/04/1955

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33053

Title

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23. Código Civil, artigo 1525. Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 207. Certidão de Nascimento de 1898. Diário Oficial de 07/03/1953, 08/07/1950. Almanaque do Ministério da Fazenda. Portarias de 1944, 1948 e 1950 do Ministério da Fazenda. Atestado de Antecedentes de 1955. 2 procurações passadas nos tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ e tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ em 1955 e 1960. Diário da Justiça de 18/04/1955

Date(s)

  • 1955; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 246f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era estado civil solteiro com 57 anos de idade e ex-servidor público. Requereu a sua reintegração na ocupação de escrevente-datilógrafo, no Quadro Permanente da Tabela Única de Mensalista do Ministério da Fazenda, referência 23. O autor foi demitido após inquérito administrativo, pela prática de crime de corrupção passiva, conforme o Código Penal, artigo 317. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte à apelação do autor, e recebeu os embargos da União. O Supremo Tribunal Federal negou recurso do autor e rejeitou embargos

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Nunes, José de Sousa (autor); Gusmão, Alberto Augusto Cavalcante de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-01-2008

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        Archivist's note

        38483 (número do documento)

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