Dossiê/Processo 33053 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23. Código Civil, artigo 1525. Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 207. Certidão de Nascimento de 1898. Diário Oficial de 07/03/1953, 08/07/1950. Almanaque do Ministério da Fazenda. Portarias de 1944, 1948 e 1950 do Ministério da Fazenda. Atestado de Antecedentes de 1955. 2 procurações passadas nos tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ e tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ em 1955 e 1960. Diário da Justiça de 18/04/1955

Zone d'identification

Cote

33053

Titre

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23. Código Civil, artigo 1525. Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 207. Certidão de Nascimento de 1898. Diário Oficial de 07/03/1953, 08/07/1950. Almanaque do Ministério da Fazenda. Portarias de 1944, 1948 e 1950 do Ministério da Fazenda. Atestado de Antecedentes de 1955. 2 procurações passadas nos tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ e tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ em 1955 e 1960. Diário da Justiça de 18/04/1955

Date(s)

  • 1955; 1961 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 246f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era estado civil solteiro com 57 anos de idade e ex-servidor público. Requereu a sua reintegração na ocupação de escrevente-datilógrafo, no Quadro Permanente da Tabela Única de Mensalista do Ministério da Fazenda, referência 23. O autor foi demitido após inquérito administrativo, pela prática de crime de corrupção passiva, conforme o Código Penal, artigo 317. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte à apelação do autor, e recebeu os embargos da União. O Supremo Tribunal Federal negou recurso do autor e rejeitou embargos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Nunes, José de Sousa (autor); Gusmão, Alberto Augusto Cavalcante de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        38483 (número do documento)

        Accession area