Dossiê/Processo 33053 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23. Código Civil, artigo 1525. Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 207. Certidão de Nascimento de 1898. Diário Oficial de 07/03/1953, 08/07/1950. Almanaque do Ministério da Fazenda. Portarias de 1944, 1948 e 1950 do Ministério da Fazenda. Atestado de Antecedentes de 1955. 2 procurações passadas nos tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ e tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ em 1955 e 1960. Diário da Justiça de 18/04/1955

Identificatie

referentie code

33053

Titel

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23. Código Civil, artigo 1525. Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 207. Certidão de Nascimento de 1898. Diário Oficial de 07/03/1953, 08/07/1950. Almanaque do Ministério da Fazenda. Portarias de 1944, 1948 e 1950 do Ministério da Fazenda. Atestado de Antecedentes de 1955. 2 procurações passadas nos tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ e tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ em 1955 e 1960. Diário da Justiça de 18/04/1955

Datum(s)

  • 1955; 1961 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 246f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

O autor era estado civil solteiro com 57 anos de idade e ex-servidor público. Requereu a sua reintegração na ocupação de escrevente-datilógrafo, no Quadro Permanente da Tabela Única de Mensalista do Ministério da Fazenda, referência 23. O autor foi demitido após inquérito administrativo, pela prática de crime de corrupção passiva, conforme o Código Penal, artigo 317. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte à apelação do autor, e recebeu os embargos da União. O Supremo Tribunal Federal negou recurso do autor e rejeitou embargos

Waardering, vernietiging en slectie

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Nunes, José de Sousa (autor); Gusmão, Alberto Augusto Cavalcante de (Juiz)

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    11-01-2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        38483 (número do documento)

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