Dossiê/Processo 6581 - Ato de Nomeação 3, 1888 , 1907, 1908. Recibo de Taxa Judiciária, 1919. Procuração, 1914

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Reference code

6581

Title

Ato de Nomeação 3, 1888 , 1907, 1908. Recibo de Taxa Judiciária, 1919. Procuração, 1914

Date(s)

  • 1915 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 54v.

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Name of creator

Fazenda Nacional

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor no dia 1/2/1877 foi admitido no cargo de auxiliar no prolongamento da Estrada de Ferro Dom Pedro II, Estrada de Ferro Central do Brasil. No dia 15/09/1879 foi demitido, sendo que no dia 30/04/1880 foi readmitido, afastando-se no dia 25/06/1888. No dia 30/09/1888 foi readmitido no cargo de condutor de segunda classe, no dia 20/06/1889 foi promovido a condutor de 1a classe, sendo exonerado no dia 31/12/1986. No dia 16/01/1904, volta ocupando o cargo de mestre de linha da 1a classe, depois ocupa o cargo de auxiliar seccionista no Ramal de Souza Bárbara. Este foi exonerado no dia 31/12/1913. O suplicante alega que quando foi dispensado, já era considerado vitalício, só podendo ser exonerado através de processo. O suplicante requer sua reintegração no cargo, e pagamento do vencimento e gratificação que deixou de receber. Baseado no Decreto nº 8610 de 1911, artigo122. O juiz indeferiu a ação com base no Decreto nº 4871 de 1903, na Lei Orçamentária nº 957 de 1902. O STF negou por unanimidade o provimento à apelação

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Aguiar, Pedro Severino de (autor); Kelly, Octávio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-01-06

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        Sources

        Archivist's note

        6481 (número do documento)

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