Dossiê/Processo 21682 - Auto de Apresentação e Apreensão de Objetos, 1934. Auto de Prisão em Flagrante. Datiloscópia Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1934. Certificado de Conclusão de Curso em Odontologia, s/d. Prêmio de Depósito Recebedoria do Distrito Federal, 1934

1v. 46f.

A autora denunciou o réu por ter infringido a Consolidação das Leis Penais, artigo 156, combinado com o Decreto nº 20931 de 11/01/1932, artigo 10. Consta no incluso inquérito policial que o denunciado exercia ilegalmente a Odontologia e foi preso em flagrante no prédio à Rua Acre, 28, cidade do Rio de Janeiro. O réu tinha 39 anos de idade, era estado civil casado, profissão dentista e natural da Bahia. Exercício ilegal de profissão. A denúncia foi recebida pelo juiz. No entanto, o réu apresentou seu diploma e o juiz mandou que os autos fossem baixados à justiça local, em face da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Santos, Agostinho Fernandes dos (réu); Pedreira, J. B. Ferreira (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/10/07

23250 (número do documento)