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Auto de Colheita de Material, 1930. Auto de Exame Gráfico, 1930. Quadro de Assinaturas. Lei nº 3139 de 21/08/1919, artigos 5 e 6. Decreto nº 5515 de 1928, artigo 37. Decreto nº 19395 de 08/11/1930, artigo 4. Código Penal, artigo 71

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