Dossiê/Processo 23286 - Auto de Exame. Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 4. Código Civil, artigos 1519, 160, 159, 1532, 1521. Código do Processo Civil, artigos 914, 64, 158, 822, 129. Decreto-lei nº 4565 de 1942, artigo 10. Decreto-lei nº 22785 de 1933

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Reference code

23286

Title

Auto de Exame. Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 4. Código Civil, artigos 1519, 160, 159, 1532, 1521. Código do Processo Civil, artigos 914, 64, 158, 822, 129. Decreto-lei nº 4565 de 1942, artigo 10. Decreto-lei nº 22785 de 1933

Date(s)

  • 1940; 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 193f.

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Name of creator

Companhia Comércio e Navegação (autor). União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era firma sucessora de Pereira Carneiro e Companhia, assistida pela Companhia Itajaiense de Fósforos, sociedade anônima de Itajaí, SC, e Otto Schaeffer. Tinha pedido da União indenização com juros e custas pelo afundamento e perda total do vapor Jaguaribe, de 24/08/1932, no Rio Amazonas, perto de Itacoatiara. O navio sofreu naufrágio em combate após ter sido apreendido pelo Coronel Pompo de Oliveira, para operaçoes de guerra de força revolucionária, estando o Forte de Obidos em revolta militar. A ação foi julgada procedente. A ´re apelou e o STF negou provimento. Os autos foram baixos para que se procedesse a liquidação da sentença. O juiz julgou procedentes em parte os artigos de liquidaçaõ para pagar-se 1.146.217,00 cruzeiros, mais juros de mora, custas já vencidas e honorários de advogado. A ré apelou e o STF deu provimento para reduzir a condenaçõ a 1.002.217,00 cruzeiros, além de juros

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/10/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        29706 (número do documento)

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