Dossiê/Processo 14828 - Auto de Exame em selos, 1933. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1934. Protocolo do Departamento dos Correios e Telégrafos. Consolidação das Leis Penais, artigos 221 e 222. Decreto nº 4780, artigos 1, 2 e 3. Decreto nº 3084 de 1889, artigo 144. Decreto nº 14722 de 1921, artigo 86

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14828

Title

Auto de Exame em selos, 1933. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1934. Protocolo do Departamento dos Correios e Telégrafos. Consolidação das Leis Penais, artigos 221 e 222. Decreto nº 4780, artigos 1, 2 e 3. Decreto nº 3084 de 1889, artigo 144. Decreto nº 14722 de 1921, artigo 86

Date(s)

  • 1933 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 138p.

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Ministério Público (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Trata-se de denúncia feita pela pretoria contra os réus, profissão funcionários públicos, respectivamente, servente e auxiliar da Diretoria Nacional dos Correios e Telégrafos, ambos na agência situada à Rua do Senado, pelo fato de eles arrancarem das correspondências coletadas na caixa da referida agência os selos apostos as cartas, os quais eram revendidos pela denunciada dos próprios guichês da repartição. Em virtude destes fatos, os réus incorreram na sanção da Consolidação das Leis Penais, artigos 221 e 222. O Juiz indeferiu a denúncia

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Oliveira, Domingos Freitas de (réu); Morgado, Amélia da Silva (réu); Moreira, Waldemar da Silva (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16/06/2007

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        Archivist's note

        22935 (número do documento)

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