Informes

Auto de Exame em selos, 1933. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1934. Protocolo do Departamento dos Correios e Telégrafos. Consolidação das Leis Penais, artigos 221 e 222. Decreto nº 4780, artigos 1, 2 e 3. Decreto nº 3084 de 1889, artigo 144. Decreto nº 14722 de 1921, artigo 86

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