Dossiê/Processo 21740 - Auto de Exame. Termo de Agravo. Lei n° 3724 de 1919, artigo 22. Decreto n° 13493 de 5/3/1919, artigo 41. Decreto n° 4381 de 5/12/1921. Lei n° 5053 de 1926, artigo 39. Código Comercial, artigo 171

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21740

Title

Auto de Exame. Termo de Agravo. Lei n° 3724 de 1919, artigo 22. Decreto n° 13493 de 5/3/1919, artigo 41. Decreto n° 4381 de 5/12/1921. Lei n° 5053 de 1926, artigo 39. Código Comercial, artigo 171

Date(s)

  • 1932 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 82f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante propôs a ação sumária por efeito de acidente de trabalho, e desejava a condenação da ré ao pagamento de indenização pelo acidente que sofreu. A natureza do acidente proveio do ofício na dragagem do Rio Ita, onde o referido suplicante perdeu a firmeza na perna direita e ficou permanentemente impossibilitado de exercer seu trabalho. Com isso, segundo a Lei nº 3724 de 1919 e o Regulamento nº 13498 de 1919, solicitou o direito à indenização.O juiz julgou a ação prescrita

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Santos, Lauriano dos (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    10/10/07

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        Archivist's note

        41020 (número do documento)

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