Dossiê/Processo 22869 - Auto de Infração, 1927. Fatura, 1927. Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1924, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, RJ, 1927. Termo de Agravo, 1928. Auto de Infração, 1927. Regime do Departamento de Saúde Pública, artigos 1648 e 1650. Decreto nº 4403 de 1921, artigo 1. Código Civil, artigo 1199. Lei nº 3084 de 1898, artigos 440, 719 e 715. Código do Processo Civil, artigo 21. Constituição Federal, artigo 60. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15. Lei nº 221 de 2011/1894, artigo 12. Lei nº 3987 de 02/01/1920. Regime nº 16300 de 31/12/1923. Constituição Federal de 1891, artigo 60

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22869

Title

Auto de Infração, 1927. Fatura, 1927. Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1924, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, RJ, 1927. Termo de Agravo, 1928. Auto de Infração, 1927. Regime do Departamento de Saúde Pública, artigos 1648 e 1650. Decreto nº 4403 de 1921, artigo 1. Código Civil, artigo 1199. Lei nº 3084 de 1898, artigos 440, 719 e 715. Código do Processo Civil, artigo 21. Constituição Federal, artigo 60. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15. Lei nº 221 de 2011/1894, artigo 12. Lei nº 3987 de 02/01/1920. Regime nº 16300 de 31/12/1923. Constituição Federal de 1891, artigo 60

Date(s)

  • 1927 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 53f.

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Fazenda Nacional (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O réu tinha recebido diversas intimações do Departamento Nacional de Saúde Pública, da Diretoria dos Serviços Sanitários do Distrito Federal, por sua responsabilidade sobre o imóvel à rua da Quitanda, 83. Não substituiu elementos danificados, com o lavatório, bacia, caixa de descarga, vidros de clarabóia, paredes e pintura. Pediu-se despejo de imóvel sob penada de despejo judicial às próprias custas. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz rejeitou in linune a excepção de incompetência apresentada pelos réus. O réu agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo

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Martins, João e outros (réu); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-10-2007

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        Archivist's note

        41640 (número do documento)

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