Dossiê/Processo 20654 - Auto de Infração, 1936. Termo de Intimação, 1936. Inspeção Sanitária. Regulamento Sanitário, artigo 1093

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Reference code

20654

Title

Auto de Infração, 1936. Termo de Intimação, 1936. Inspeção Sanitária. Regulamento Sanitário, artigo 1093

Date(s)

  • 1937 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.29f.

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Scope and content

O autor, como medida de profilaxia preventiva, requer a desocupação do imóvel da Rua Riachuelo no. 212, nos termos do Regulamento Sanitário Vigente, em um prazo de 20 dias. Findo o prazo, o autor requer o mandado de despejo com remoção dos objetos para o Depósito Público, de cordo com a Consolidaçõ de Ribas artigo 780. O réu, proprietário do prédio, foi intimado a realizar obras e limpeza no prédio e não cumpriu. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ferreira, Fernando Luiz Vieira (juiz); Ultra, Benedito e outros (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Description control area

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    02-10-07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        23577 (número do documento)

        Accession area