Dossiê/Processo 20654 - Auto de Infração, 1936. Termo de Intimação, 1936. Inspeção Sanitária. Regulamento Sanitário, artigo 1093

1v.29f.

O autor, como medida de profilaxia preventiva, requer a desocupação do imóvel da Rua Riachuelo no. 212, nos termos do Regulamento Sanitário Vigente, em um prazo de 20 dias. Findo o prazo, o autor requer o mandado de despejo com remoção dos objetos para o Depósito Público, de cordo com a Consolidaçõ de Ribas artigo 780. O réu, proprietário do prédio, foi intimado a realizar obras e limpeza no prédio e não cumpriu. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo.

Ferreira, Fernando Luiz Vieira (juiz); Ultra, Benedito e outros (réu)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

02-10-07

23577 (número do documento)