Dossiê/Processo 18855 - Auto de Infração, 1937. Decreto nº 14027, artigo 8 § 1º. Decreto nº 107 de 04/08/1936. Aviso de Multa. Mandado de Intimação e Penhora, 1938. Custas Processuais, valor de 181$550 réis, 1938

1v. 8f.

Registro da Dívida ativa relativa multa no valor de 100$000 réis emitida pelo Tesouro Nacional datada de 20/03/1938. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

Vieira, F. Augusto (réu); Nunes, José de Castro (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/09/07

38822 (número do documento)