Dossiê/Processo 23664 - Auto de Infração, 1951. Termo de Débito, 1951. Aplicação de Multa, 1951. Carteira de Trabalho, 1937. Duplicata Alberto Weyll Hoisel, 1952. Decreto-lei nº65 de 14/12/1937, artigo 1. Código do Processo Civil, artigo 820

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Reference code

23664

Title

Auto de Infração, 1951. Termo de Débito, 1951. Aplicação de Multa, 1951. Carteira de Trabalho, 1937. Duplicata Alberto Weyll Hoisel, 1952. Decreto-lei nº65 de 14/12/1937, artigo 1. Código do Processo Civil, artigo 820

Date(s)

  • 1953; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 83f.

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Name of creator

João Cordeiro e Companhia Limitada (autor). Instituto de Industriários (réu). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, firma brasileira, industrial, estabelecida na Estrada Monsenhor Felix, 13, Rio de Janeiro, requereu ação para o fim de ser reconhecido o caráter de contribuinte facultativo para os cofres do suplicado, bem como, anulação da multa por infração indevidamente cobrada. O juiz julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    26/10/2007

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        Archivist's note

        38423 (número do documento)

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