Dossiê/Processo 36956 - Auto de Infração Ministério da Fazenda, 1961. Guia de Lançamento de Imposto de Renda 2, 1965. Guia de Depósito de diversas origens 2, 1965. Recibo 109, de diversas empresas, 1960. Lei nª 4357 de 16/07/1964. Lei nª 2862 de 04/09/1956. Decreto nª 55866 de 25/03/1965. Decreto nª 51900 de 1963

1v. 234f.

A suplicante foi autuada nos termos do Regulamento do Imposto de Renda, artigo 78, pelos agentes fiscais do Imposto de Renda, a pagar o valor de Cr$ 55.942.079, correspondente a diferenças pagas pela aquisição de amêndoas de babaçu. Alegando que a amêndoa de babaçu possui preço flutuante, que varia de acordo com os usos e praxes do mercado de São Luiz do Maranh㪠A suplicante requereu o cancelamento da cobrança, mas teve seu pedido indeferido e ainda autuada a recolher o valor de Cr$ 21.229.339,00 e mais o valor de Cr$ 25.164.934,00, referentes ao imposto de lucros extraordinários. Alegando que a cobrança foi feita por presunção, ou seja, sem provas do delito ou o devido processo administrativo, que o preço da amêndoa de babaçu é flutuante e que a suplicada considerou como capital, reservas formadas no ano do citado recolhimento, a suplicante pede a anulação das autuações e restituição dos valores pagos. Processo incompleto

Queiroz, João José de (Juiz)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

02-10-2008

36947 (número do documento)