Dossiê/Processo 40224 - auto de infração nº 1687 Comissariado de Alimentação Pública. 1920. procuração tabelião Álvaro A. Silva Rua do Rosário, 100, RJ. recibo Recebedoria do Distrito Federal, 1920. termo de apelação 1921

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40224

Title

auto de infração nº 1687 Comissariado de Alimentação Pública. 1920. procuração tabelião Álvaro A. Silva Rua do Rosário, 100, RJ. recibo Recebedoria do Distrito Federal, 1920. termo de apelação 1921

Date(s)

  • 1920 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 41f.

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Name of creator

Reis, F. Ribeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A Fazenda Nacional, como credora de Reis F. Ribeiro requereu que fosse passado mandado executivo intimidando o devedor a pagar, no prazo de 24 horas, o valor de 200$000. Trata-se de uma infração relativa ao preço excedente ao da tabela do Comissariado da Alimentação Pública, violando o disposto no Decreto nº 13.193 de 13/09/1918. O Juiz julgou procedente o embargo do executado. O autor apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que foi negado

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Fazenda Nacional (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    03/02/2009

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        Archivist's note

        50574 (número do documento)

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