Dossiê/Processo 18305 - Auto de Penhora, 1923. Procuração, Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, Campo Grande, Santa Cruz, Guaratiba, 1923. Termo de Apelação, 1924. Multa, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1922. Auto de Infração, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1922. Termo de Intimação, Diretoria de Saneamento e Prophylaxia Rural, 1921. Regulamento do Departamento de Saúde Pública, artigo 1059. Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Decreto nº 10902 de 1914, artigo 78

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Reference code

18305

Title

Auto de Penhora, 1923. Procuração, Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, Campo Grande, Santa Cruz, Guaratiba, 1923. Termo de Apelação, 1924. Multa, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1922. Auto de Infração, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1922. Termo de Intimação, Diretoria de Saneamento e Prophylaxia Rural, 1921. Regulamento do Departamento de Saúde Pública, artigo 1059. Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Decreto nº 10902 de 1914, artigo 78

Date(s)

  • 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 60f.

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Fazenda Nacional (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A suplicante era credora do supicado no valoe de 100$000 réis. Pediu-se citação para pagament de principal, juros e custas. A importância era oriunda d multa pelo Posto Rural de Campo Grande, do Departamento Nacional de Saúde Pública. Foi deferido o requerido e expedido mandado de penhora. O réus embargou a penhora e o juiz julgou procedente o embargo e absolveu o réu do pagamento da multa imposta pela Diretoria de Profiloxia Rural. A autora apelou da sentença para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação para confirmar a sentença apelada

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Foutana, Pedro (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28-08-2007

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        Archivist's note

        27210 (número do documento)

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