Dossiê/Processo 11186 - Auto de Reintegração de Posse, 1922. Procuração 2, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1922, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1922. Código Penal, artigos 1o., 203, 303. Código Civil, artigos 673, 506, 505, 524 e 649. Decreto nº 12343 de 3/1/1917. Lei nº 628 de 1899, artigo 4o.. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 165, 67, 36, 31

Identity area

Reference code

11186

Title

Auto de Reintegração de Posse, 1922. Procuração 2, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1922, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1922. Código Penal, artigos 1o., 203, 303. Código Civil, artigos 673, 506, 505, 524 e 649. Decreto nº 12343 de 3/1/1917. Lei nº 628 de 1899, artigo 4o.. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 165, 67, 36, 31

Date(s)

  • 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Context area

Name of creator

Ponce & Irmão (autor)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores eram proprietários do Cinema Parisiense à Av. Rio Branco, e no dia 3/12/1922 adquiriram o filme As Grandes Touradas do Centenário, da Guanabara-Film. O filme foi à exibição no dia 4 e no dia 5/12/1922, foi apreendido por mandado do 3o. Delegado Auxiliar, por solicitação de Adelino Raposo e Annibal Gonçalves, empresários do Coliseu, onde se realizavam as touradas, sem a permissão dos quais não se poderia exibir o filme. Pediu-se reintegração de posse sobre o filme, pois não se tratou de crime, não podendo a fita ser apreendida. O filme não tinha sido depositado em registro público, e não constituíra propriedade literária, científica ou artística. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29/1/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        19105 (número do documento)

        Accession area