Dossiê/Processo 36085 - Autos de Penhora 22/01/1958. Procuração Esaú Braga Laranjeira - Rua Debret 23 29/10/1952. CPC, artigo 291. Lei 3336, 1941. Fotostática de patente de registro de fabrica. Imposto de Consumo do Exercício de 1958 24/01/1958. Guia de Depósito 28/02/1958

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36085

Title

Autos de Penhora 22/01/1958. Procuração Esaú Braga Laranjeira - Rua Debret 23 29/10/1952. CPC, artigo 291. Lei 3336, 1941. Fotostática de patente de registro de fabrica. Imposto de Consumo do Exercício de 1958 24/01/1958. Guia de Depósito 28/02/1958

Date(s)

  • 1957; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 71p.

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Name of creator

Instaladora de Freio S/A (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, estabelecida na rua Mem de Sá 202/204 com fábrica e comércio de geladeiras elétricas comerciais, representa embargos movidos contra a União Federal por conta desta reclamar a cobrança do tributo sobre mercadorias. Em face do exposto, a suplicante ressaltou que a mercadorias que motivou essa autuação, teve seu imposto recolhido no tempo devido, ou seja, no ato da entrega do consumidor e que nessas condições, incabível era a cobrança novamente desse tributo, já recolhido, inclusos de multa por infração, inexistente na lei do imposto de consumo e por conta disso requer à União Federal e o julgamento improcedente. E insubsistente a penhora, condenando-os nas custas.O juiz julgou procedente a ação. Houve agravo, mas foi negado provimento

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Ribas Filho, Thiago (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    11/4/08

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        Archivist's note

        29678 (número do documento)

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