A autora é uma empresa de seguros marítimos, que solicita ação ordinária contra a Lloyd Brasileiro, autarquia subordinada a União Federal. A autora pagou o valor de Cr$ 49.403,40 de seguro a empresa Costume Carioca pela perda total da mercadoria, que veio a cair no mar. Porém o suplicante alega que foi responsabilidade da ré, que é dona do navio e empregadora da tripulação. Contudo, a autora argumenta que a responsabilidade do trajeto porto de Belém, no Rio Ypiranga para o porto do Rio de Janeiro, é da ré e baseia-se nos artigos 494, 519 e 429 do Código Comercial, além do decreto 19473 de 20/12/1930 e 1954 de 18/03/1931. A autora solicita que a ré pague o valor do seguri, além de juros e honorários de advogados. A autora recebe causa favorável, porém a ré propõs apelação cívil no Tribunal Federal de Recursos, mas o processo não é julgado por perda de prazo para apelação por parte da ré
Sem títuloAv. Graça Aranha, 416-6 andar (autor). rua do Rosário 2/22 (réu)
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42206
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Dossiê/Processo
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1958; 1961
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara