43074
·
Dossiê/Processo
·
1968; 1970
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ
O Banco Português do Brasil, com sede em São Paulo, notifica o Banco Português do Atlântico, este situado na cidade do Porto, em Portugal, pela nomeação similar que o notificado estabelece com o notificante. O artigo 8ª da Convenção da União de Paris garante a proteção do nome comercial, direito esse supostamente violado pelo notificadª Com essa transgressão, dá-se a denúncia através da notificaç㪠Inconclusos.
Untitled