42941
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Dossiê/Processo
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1963; 1967
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
A impetrante propôs um mandado de segurança contra ato do inspetor da Alfândega. A autora importou 250 toneladas de hidróxido de sódio - soda cáustica, pelas quais deveriam ser pagas o percentual de 10
Aldomir Importadora Ltda (impetrante). Sociedade Algodoeira do Nordeste Brasileiro S/A (impetrante). Low Alcalis Ltda (impetrante). Low Química do Brasil Ltda (impetrante). Dias Martins S/A (impetrante). J. Cassab S/A Comércio e Indústria ( impetrante) e outros. Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (coatora)