Av. Rio Branco - n° 4 - 6°and (RJ) -end da empresa atuante. Av. Rio Branco - n° 4- 16° andar (RJ). R Visconde de Inhaúma, 134. SL - 203

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos

              A transportadora suplicante, amparada pela lei n° 1533 de 31/12/51, em conjunto com a constituição federal, artigo 141, p. 24 e a lei n° 3381 de 24/04/58, impetrou mandado de segurança contra a comissão de marinha mercante por impedir liberação de verba para que a impetrante efetue reparação e consertos no navio "Ludmar", alegando que o navio era prometido de venda para a autora, não transferindo o domínio da embarcação para a suplicante. O mandado passou pós agravo no TFR.O juiz Jonatas Michomes denegou a segurança. Houve agravo ao TFR (relator Henrique D`Aviva), que negou provimento.

              Sem título