Avenida 13 de Maio, 13 (RJ)

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        Avenida 13 de Maio, 13 (RJ)

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          Avenida 13 de Maio, 13 (RJ)

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            Avenida 13 de Maio, 13 (RJ)

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              Jornal Diário Oficial, 1957. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1963. Decreto-lei nº 4363 de 1942, artigo 1, Lei nº 2975 de 1956, Lei nº 2642 de 1955, Decreto-lei nº 42 de 1937, Decreto-lei nº 2615 de 1940
              26896 · Dossiê/Processo · 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, sociedade de economia mista, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida feita pela Alfândega do Rio de Janeiro no valor de CR$ 865.380,00 referente ao imposto único sobre óleo combustível importado para o próprio uso. A ação julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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