Avenida 13 de Maio, 23 (RJ)

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              relação dos recolhimentos mensais da taxa do S.A.M da suplicante de 1955 á 1959. procuração. tabelião. José de Brito Freire. avenida. Graça Aranha, 342ª, RJ em 17/03/1960. lei 2755, de 16/04/1956. decreto 39515 de 06/07/1956. código processo civil, artigo 64. advogado. Souza, Waldemar Fernando de. avenida 13 de Maio, 23 sala 637
              32093 · Dossiê/Processo · 1960
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, firma estabelecida na capital de São Paulo e filial à Rua do Lavradio 180-A Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$ 125.425,50 referente a taxa de 1 por cento das contribuições, destinada ao Serviço de Assistência Médica. A suplicante alegou que tal taxa e ilegal, pois estava fora das taxas instituídas pela Lei n° 2755, de 16/04/1956. A ação foi julgada perempta.

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