O autor e sua mulher, profissão médico e doméstica respectivamente, residentes à Rua Professor Alfredo Gomes, 01 e Anna Maria Oswaldo Cruz, requereram um mandado de segurança contra o réu. Este não permitia a lavratura de escritura de compra e venda de imóvel, sem o prévio pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário. Os impetrantes haviam herdados o prédio á Rua Lopes Quintas, 497 e desejavam vender à Companhia Comercial Agro Pastoril. Decreto nº 24239 de 1947, Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946. Em 1958 o juiz julgou procedente o pedido. Em 1959 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao agravo da União Federal