A autora firma estabelecida com filial na Avenida Almirante Barroso nª 97, requereu o cancelamento da infração aplicada pela Delegacia Regional de Rendas Internas, multando-a no valor de 16.1600.00 por infração do Decreto nª 4502 de 1964 artigo 83. A firma importou dos Estados Unidos da América do Norte uma escavadora com as operações fiscalizadas pelo Banco Comércio e Indústria de São Paulo que seria revendida á Planenge - Panejamento Engenharia Limitada. Contudo, a demora do embarque e desembarque da mercadoria pelo Lloyd Brasileiro fez com que a firma cancelasse o pedidª Desembarcando no Recife, destino errado, a autora não pode pagar os devidos impostos para desembarcá-lª

Os autores eram profissão advogados. Em nome de funcionários da ré, enquadrados no cargo de ajudante de tesoureiro, propuseram e venceram uma ação no sentido de ser aplicada a Lei nº 403 de 1948 aos seus constituintes. O contrato de honorários era que caso a ação fosse julgada improcedente não lhes seria devido, e emcaso procedente, teriam direito a 20 por cento do valor ganho pagos pela ré. A Caixa se recusou a cumprir suas obrigações, mesmo que já reconhecidas pela autoridade judiciária. Assim, requereram o pagamento com juros da mora e custas processuais. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso