Avenida Almirante Barroso (RJ) . Rua Nelson Paixão (Pavuna, Rio de Janeiro, RJ)

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              36066 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, uma entidade autárquica, criada pela Lei n°368 de 31/12/1936, sediada na Avenida Almirante Barroso, n°78, RJ e Avenida Marechal Câmara n°370, RJ (Delegacia) entrou com ação contra o réu, solteiro, maior, industriário, residente à Rua nelson Paixão, n°163, Pavuna, RJ para condenar o suplicado à restituição de posse de imóvel de propriedade original do autor para o mesmo, decorrente de rescisão de contrato de promessa de compra contrato firmado pelo autor e réu, sendo requerida o reconhecimento judicial desta rescisão. O autor prometeu vender ao réu o imóvel citado como residência do mesmo, conforme os termos e condições do contrato de promessa de compra e venda firmados entre os mesmos. Como o ré suspende o pagamento das prestações contratuais mensais desde o período de 15/04/1959 até a data corrente de petição, incorre, por esta omissão, nas sanções previstas nas cláusulas 16 e 17 do citado contrato, repoduzidas textualmente na petição. O juiz julgou a ação procedente

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