O suplicante é nome comercial de Orlando Bellciomini Netto, brasileiro, estado civil casado, comerciante residente na cidade do RJ é sub-locatario da Racke e Companhia limida e da Prefeitura do Distrito Federal e o negócio foi feito com autorização expressa da locadora, a Sociedade Propagandora das Bellas Artes. Entretanto a mesma cedeu todo seu direito sobre o imóvel a prefeitura do distrito federal, e tendo o suplicante instalado na loja sub-locada um comércio de chapéus de senhores e artigos finos para homens, ele pede a renovação de contrato de sub-locação, entre 1° de janeiro de 1945 e 31 de dezembro de 1949 pelo aluguel de Cr$775, assumindo as taxas e impostas. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou desta para o TFR, que deu provimento, em parte, ao recurso

O autor era locatário de um imóvel, e no contrato era vedado à ré sublocar o imóvel sem consentimento do IAPI. A ré sublocou a terceiros o imóvel em questão. Requereu-se rescisão do contrato e condenação da ré a pagar custos de causa. Deu-se valor de Cr$100.000,00. O juiz julgou procedente a ação. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

A autora segurou mercadorias da firma S/A Casa Domingos Joaquim da Silva Materiais de Construção, que foram transportadas pelo réu. No destino verificou-se falta de 5589 kg de vergalhões de ferro e a autora pagou indenização no valor de Cr$ 149.113,10. Visto que o réu não cumpriu suas obrigações contratuais, a autora requereu ressarcimento do principal, acrescido de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 150.000,00. O juiz José Joaquim Fonseca Passos julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Os 42 suplicantes pediram a declaração de direito de não pagarem a contribuição suplementar de 1por cento sobre o salário de empregados, o que foi decidido pela Portaria n. 79 de 25/06/1952, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. A instituição de tributos seria de competência do Poder Legislativo. O Sindicato das Indústrias de Calçados e do Solado Palmilhado do Rio de Janeiro tinha sede à Rua Álvaro Alvim, 31 e o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, à Avenida Almirante Barroso, 78. Em 1960 a ré declarou a perda do objeto da causa. Por mudanças na orientação do réu, não houve julgamento

O suplicante era entidade autárquica, sediada na cidade do Rio de Janeiro. Abriu concorrência pública para o fornecimento de madeiramento de telhado, para o conjunto residencial que construía na Estação de Bangu, e que teve a suplicada como vencedora. O contrato assinado entre suplicante e suplicado firmava que o prazo de entrega das mercadorias era de 140 dias, com 25 por cento entregues em 50 dias, mais 25 por cento em 70 dias, mais 25 por cento em 110 dias e o resto em 140 dias. Mas a suplicada descumpriu o prazo estipulado para as entregas dos madeiramentos e não observou as proporções devidas, por causa disso a suplicante foi obrigada a rescindir o contrato com a suplicada. A suplicante acabou recorrendo a nova concorrência pública, onde contratou a firma J. F. Barros e Cia. Ltda pelo valor de CR$299.771,10. Visto que a suplicada lhe causou um prejuízo no valor de CR$89.048,30, menos o valor de CR$20.500,00 que foi dado como caução, a suplicante pediu o pagamento pela suplicada do valor de CR$68.548,30. O juiz julgou a ação procedente, em parte. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu deixar de conhecer do recurso

Os 31 autores, servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, requereram um mandado de segurança contra o Diretor Geral de Pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, a fim de que fosse pagos aos impetrantes salários em bases não inferiores ao salário-mínimo vigente, conforme o Decreto nº 45106-A de 24/12/1958, acrescido de abono provisório de 20 por cento, de acordo com a Lei nº 3531 de 19/01/1959. Em 1961 o juiz Vivalde Brandão Couto concedeu o mandado de segurança. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade negou provimento ao agravo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, confirmando a sentença anterior.

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários propõe ação de despejo contra Osíris Lavatori. O autor locou do réu imóvel de aluguel no valor de 750,00 cruzeiros mensais. O réu sublocou o imóvel, desrespeitando a cláusula 3ª., sem comunicar ao autor. Requer o despejo do inquilino. Dá-se valor de causa de 9.000,00 cruzeiros. O juiz Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso

O autor, com ente autárquico com sede na Avenida Almirante Barroso, n°78, RJ entrou com uma ação de despejo contra a até, locatória de um imóvel de propriedade do autor, sito à Rua N, 110, Bl. 38, apto. 401, Bangu, RJ, mediante um aluguel mensal, mas como a locatária deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis desde novembro/54, o autor requere que a ré efetue o pagamento dos aluguéis atrasados no prazo de cinco dias, sob pena de não o fazendo ser feito o seu despejo judicial. A ação foi julgada extinta devido a acordo entre as partes

Os autores, profissão médicos, alegaram que trabalham na ré, e perderam seus cargos efetivos pela promulgação da Constituição Federal de 1937 e do Lei nº 24 de 1937, isto porque acumulavam outro cargo. Entretanto, fundamentando-se na Constituição Federal de 1946, artigo 24, propuseram ação ordinária afim de condenar ré a reclassificá-los no padrão K, com pagamento dos atrasados. Ação julgada procedente. A ré apelou e Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte, para excluir-se honorários do advogado.

O autor, com sede na Avenida Almirante Barroso, 90, requereu a anulação do débito fiscal, a fim de anular a decisão do Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara, que confirmou a Cobrança contra o suplicante no valor de 23.655.408,00 cruzeiros, a titulo de Imposto de Selo, mais multa, devido a infração do artigo 18 da Consolidação das Leis do Imposto do Selo, Decreto nº 45421 de 12/02/1959. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento