Avenida Angélica, 2504 (SP). Rua Formosa, 367 (SP)

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              (4)procuração tabelião João Paulo de Andrade Figueira Rua Quintino Bocaiúva, 183 São Paulo, 1966. lista de usinas prejudicadas e favorecida com a resolução 1.724/63. 1.956/65. 1964/66. 1970/66. Quadro de distribuição da produção autorizada na safra de 1966, 1967. custas judiciais, 1966,1967. plano de defesa da safra de açúcar, 1965,1966Leis: artigo 71 da lei 4.870. lei 40.71 de 26/06/1962
              37476 · Dossiê/Processo · 1966; 1969
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As impetrantes, com base na Lei 4870 de 01/12/1965, artigo 3º § 5º e no Decreto-lei nº 16 de 10/08/1966, artigo 1º - A, impetraram mandado de segurança contra a coatora, para o fim serem assimiladas a Resolução 1964 de 1966 e Resolução nº 1970 de 1966, alegando que tais resoluções ameaçavam direitos individuais das impetradas. Sentença: A juíza da 4ª Vara Federal, Maria Rita Soares de Andrade, indeferiu a impetração. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recurso onde os ministros por unanimidade negaram provimento

               Societe de Sucreries Bresiliennes (Sociedade Anônima Usinas de Açúcar Brasileiras) (autor). Refinadora Paulista Sociedade Anônima (autor). Companhia Usina Vassununga (autor). Presidência do Açucar e do Álcool (réu)