Avenida Atlântica nº 524. Avenida Copacabana nº 162 (autores)

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              Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Rosário. 64 Rio de Janeiro 1948. (2) notificação do Imposto de Renda - 1946. jornal - Diário da Justiça 16/02/1948, 11/02/1948, 18/10/1948. jornal - Correio da Manhã - 19/02/148. custas processuais. lei 1533/51. artigo 141 da Constituição Federal. lei nº 81/47. decreto-lei 5844/43
              41422 · Dossiê/Processo · 1948; 1962
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              José Maria Fernandes e Enéas Nobre Fernandes, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes à Avenida Atlântica e à Avenida Copacabana, respectivamente, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal por cobrar-lhes o pagamento do imposto de renda e de uma taxa adicional, cobranças inaplicáveis por não apresentarem embasamento legal; o mandado passou por recurso no STF e por recurso ordinário no TFR; o juiz Raimundo Ferreira de Macedo da 2ª Vara julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada; o TFR deu provimento para cassar a segurança; o STF negou provimento ao recurso; posteriormente o STF refritou os embargos

               Sans titre