A 1ª autora era a peticionária original da ação. Era estabelecida no Rio de Janeiro à Avenida Presidente Antonio Carlos nº 607/801. Firmou contrato para execução de obras na rodovia entre o Rio de Janeiro e Teresópolis. Porém, para assinatura do contrato o réu estava a lhe exigir o imposto do selo proporcional. Pediu a assinatura, pois a cobrança seria indevida por haver isenção fiscal, conforme a Constituição Federal de 1946 artigo 15 e 31. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento