23962
·
Dossiê/Processo
·
1953; 1961
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Os suplicantes propuseram uma ação ordinária contra a ré, requerendo a restituição do valor de 1268644,80 cruzeiros, referente a pagamento de Imposto sobre Venda de Imóvel sito à Avenida Alcântara, 2856, visto que alegaram isenção, por ter sido tal imóvel adquirido por cobrança. A ação foi julgada procedente
União Federal (réu)