Dossiê/Processo 38107 - Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ 1959. custas processuais 1959. Lei nº 1533 de 1951. Decreto-lei nº 8463 de 1945

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Reference code

38107

Title

Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ 1959. custas processuais 1959. Lei nº 1533 de 1951. Decreto-lei nº 8463 de 1945

Date(s)

  • 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 61f.

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Diretoria Geral do Departameto Nacional de Estradas de Rodagem (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A 1ª autora era a peticionária original da ação. Era estabelecida no Rio de Janeiro à Avenida Presidente Antonio Carlos nº 607/801. Firmou contrato para execução de obras na rodovia entre o Rio de Janeiro e Teresópolis. Porém, para assinatura do contrato o réu estava a lhe exigir o imposto do selo proporcional. Pediu a assinatura, pois a cobrança seria indevida por haver isenção fiscal, conforme a Constituição Federal de 1946 artigo 15 e 31. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Tecnosolo - Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais S/A (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); CIB - Importadora Construtora Ltda (autor); Sociedade Técnica de Engenharia e Construções - STEC - S/A (autor); Construtora Itajoen Ltda (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    19/11/2008

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        Archivist's note

        50148 (número do documento)

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