Dossiê/Processo 41422 - Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Rosário. 64 Rio de Janeiro 1948. (2) notificação do Imposto de Renda - 1946. jornal - Diário da Justiça 16/02/1948, 11/02/1948, 18/10/1948. jornal - Correio da Manhã - 19/02/148. custas processuais. lei 1533/51. artigo 141 da Constituição Federal. lei nº 81/47. decreto-lei 5844/43

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41422

Title

Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Rosário. 64 Rio de Janeiro 1948. (2) notificação do Imposto de Renda - 1946. jornal - Diário da Justiça 16/02/1948, 11/02/1948, 18/10/1948. jornal - Correio da Manhã - 19/02/148. custas processuais. lei 1533/51. artigo 141 da Constituição Federal. lei nº 81/47. decreto-lei 5844/43

Date(s)

  • 1948; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 137f

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

José Maria Fernandes e Enéas Nobre Fernandes, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes à Avenida Atlântica e à Avenida Copacabana, respectivamente, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal por cobrar-lhes o pagamento do imposto de renda e de uma taxa adicional, cobranças inaplicáveis por não apresentarem embasamento legal; o mandado passou por recurso no STF e por recurso ordinário no TFR; o juiz Raimundo Ferreira de Macedo da 2ª Vara julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada; o TFR deu provimento para cassar a segurança; o STF negou provimento ao recurso; posteriormente o STF refritou os embargos

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Fernandes, José Maria e; Fernandes, Enéas Nobre (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-02-2009

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        Archivist's note

        49747 (número do documento)

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