Dossiê/Processo 41422 - Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Rosário. 64 Rio de Janeiro 1948. (2) notificação do Imposto de Renda - 1946. jornal - Diário da Justiça 16/02/1948, 11/02/1948, 18/10/1948. jornal - Correio da Manhã - 19/02/148. custas processuais. lei 1533/51. artigo 141 da Constituição Federal. lei nº 81/47. decreto-lei 5844/43

Área de identidad

Código de referencia

41422

Título

Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Rosário. 64 Rio de Janeiro 1948. (2) notificação do Imposto de Renda - 1946. jornal - Diário da Justiça 16/02/1948, 11/02/1948, 18/10/1948. jornal - Correio da Manhã - 19/02/148. custas processuais. lei 1533/51. artigo 141 da Constituição Federal. lei nº 81/47. decreto-lei 5844/43

Fecha(s)

  • 1948; 1962 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 137f

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

José Maria Fernandes e Enéas Nobre Fernandes, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes à Avenida Atlântica e à Avenida Copacabana, respectivamente, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal por cobrar-lhes o pagamento do imposto de renda e de uma taxa adicional, cobranças inaplicáveis por não apresentarem embasamento legal; o mandado passou por recurso no STF e por recurso ordinário no TFR; o juiz Raimundo Ferreira de Macedo da 2ª Vara julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada; o TFR deu provimento para cassar a segurança; o STF negou provimento ao recurso; posteriormente o STF refritou os embargos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Fernandes, José Maria e; Fernandes, Enéas Nobre (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    19-02-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49747 (número do documento)

        Área de Ingreso