Dossiê/Processo 41422 - Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Rosário. 64 Rio de Janeiro 1948. (2) notificação do Imposto de Renda - 1946. jornal - Diário da Justiça 16/02/1948, 11/02/1948, 18/10/1948. jornal - Correio da Manhã - 19/02/148. custas processuais. lei 1533/51. artigo 141 da Constituição Federal. lei nº 81/47. decreto-lei 5844/43

Identificatie

referentie code

41422

Titel

Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Rosário. 64 Rio de Janeiro 1948. (2) notificação do Imposto de Renda - 1946. jornal - Diário da Justiça 16/02/1948, 11/02/1948, 18/10/1948. jornal - Correio da Manhã - 19/02/148. custas processuais. lei 1533/51. artigo 141 da Constituição Federal. lei nº 81/47. decreto-lei 5844/43

Datum(s)

  • 1948; 1962 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 137f

Context

Naam van de archiefvormer

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

José Maria Fernandes e Enéas Nobre Fernandes, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes à Avenida Atlântica e à Avenida Copacabana, respectivamente, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal por cobrar-lhes o pagamento do imposto de renda e de uma taxa adicional, cobranças inaplicáveis por não apresentarem embasamento legal; o mandado passou por recurso no STF e por recurso ordinário no TFR; o juiz Raimundo Ferreira de Macedo da 2ª Vara julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada; o TFR deu provimento para cassar a segurança; o STF negou provimento ao recurso; posteriormente o STF refritou os embargos

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Fernandes, José Maria e; Fernandes, Enéas Nobre (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    19-02-2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        49747 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik