Avenida Bartolomeu Mitre, 230 (RJ). Avenida Belizário Távora, 467 (RJ)

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              36684 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, profissão funcionário público federal, requereu mandado de segurança contra o diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara que cobrou de forma indevida juntamente com o recolhimento do imposto de renda sobre lucro imobiliário, o imposto compulsório, ferindo assim seu direito. Foram denegadas as seguranças. Os impetrantes agravam e o TFR negou provimento

              Sans titre