O autor era nacionalidade brasileiro estado civil casado, Major, Dentista da Reserva Remunerada do Exército posto na reserva no mesmo porto conforme a Lei de Inatividade da época. Pela reforma graduação militar e tempo de serviço teria direito a diversas promoções. Pediu que fosse assegurada a promoção de posto de Tenente Coronel e Coronel com diferenças de vencimentos. Dá-se a causa o valor de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário que foi indeferido para o Tribunal Federal de Recursos. O autor agravou para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento

A suplicante, sediada em São Paulo, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização no valor de Cr$ 58.540,20 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas do suplicado. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso e a apelação da ré. Em seguida, o autor embargou, tendo os embargos recebidos

A suplicante, sediada em São Paulo, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 34.735,60 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações da suplicada. A ação foi julgada procedente, e o juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo da autora. A ré embargou, mas teve os embargos rejeitados.

A suplicante, sediada em São Paulo, requereu ação para assegurar pagamento de indenização referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas, que foram transportadas em embarcações do suplicado. A ação foi julgada procedente e o juiz assim como a ré, recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos.

O autor era estado civil casado, 1º tenente do Exército Nacional, residente na Rua Lucionio Cardo, 126. Requereu a promoção prevista na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, assim como o pagamento dos vencimentos e as diferenças deles. Alegou que combateu a Intentona Comunista em novembro de 1935 comandada pela Aliança Nacional Libertadora, deslocando-se para Mossoró, Rio Grande do Norte, e permanecendo em escuta na estação de rádio PTF, da rede principal do Exército no Colégio Militar do Ceará. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao mesmo. O autor interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que não foi admitido

O autor, militar contra almirante reformado, estado civil casado, residente na Rua Maria Amália, 378, fundamentado na Lei nº 1982 de 1953, e na Lei nº 2370, artigo 54, requereu uma promoção ao posto subseqüente. Alegou que permaneceu em atividade mais tempo do que o exigido, 47 anos de serviço militar. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos

O autor, General da Divisão da Reserva Remunerada, nacionalidade brasileira, residente à Rua Engenheiro Gama Lobo, 105, requereu a sua promoção ao posto de General do Exército por ter permanecido em atividade no Exército por mais de trinta e cinco anos, conforme a Lei nº 2370 de 1954, artigo 54, Lei de Inatividade dos Militares. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

O autor, Tenente Coronel da ativa do Exército Brasileiro, residente na Avenida Bartolomeu Mitre n 537, contratou a Empresa Fink para transportar seus pertences de Brasília ao Rio de Janeiro. Acontece que a empresa, por engano, levou móveis pertencentes ao grupo de trabalho de Brasília e, por isso, o Ministério da Guerra abriu umInquérito, punindo-o com 8 dias de prisão. Fundamentado na Constituição Federal artigo 141e 625, requereu a anulação do inquérito policial militar aberto. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.