avenida Brasil, 9200

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              notificação feita pelo Ministério da Guerra, em 1955. Diário oficial, de 29/12/1954 e 20/04/1955. certidão emitido pelo consulado geral do Brasil em Nova Orleans. licença de importação, em 1948. (2 )procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, em 1951 e 1955. decreto 22717, de 16/05/1933
              30482 · Dossiê/Processo · 1955; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, com sede à Avenida Brasil 9200 Rio de Janeiro, pediram nulidade de ato do Ministro da Fazenda e restabelecimento acordo do Conselho Superior da Tarifa. Os autores, a 15/02/1949 se obrigaram a apresentar fatura consular de importação dos Estados Unidos da América, com certidão de Cônsul do Brasil. Não teria ocorrido infração, sendo injusta a multa de Cr$ 12.804, 10. Processo inconcluso.

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