Os autores, uma sociedade anônima, com sede à Avenida Churchill, n°129, 7° andar, RJ e um engenheiro, casado, residente no Hotel Serrador, apto 1902, entraram com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação de lançamentos que deram origem às portarias de intimação por não ter havido nenhum lucro por parte dos autores, que seria o valor do contrato, sendo imposto aos autores apenas a obrigação dos impostos cabíveis para o recolhimento a ser feito pela 1ª suplicante, excluindo a co-responsabilidade da 2ª suplicante na infração do Decreto-Lei 4655, artigo 40 - parágrafo 2° letra "b". O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao TFR, que homologou a desistência do agravo