Avenida Edgard Romero, 771 (RJ) (autor). Rua Antunes Maciel, 527 (RJ) (autor). Avenida Presidente Wilson, 94 (RJ) (réu)

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        Hiërarchische termen

        Avenida Edgard Romero, 771 (RJ) (autor). Rua Antunes Maciel, 527 (RJ) (autor). Avenida Presidente Wilson, 94 (RJ) (réu)

          Gelijksoortige termen

          Avenida Edgard Romero, 771 (RJ) (autor). Rua Antunes Maciel, 527 (RJ) (autor). Avenida Presidente Wilson, 94 (RJ) (réu)

            Verwante termen

            Avenida Edgard Romero, 771 (RJ) (autor). Rua Antunes Maciel, 527 (RJ) (autor). Avenida Presidente Wilson, 94 (RJ) (réu)

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              40872 · Dossiê/Processo · 1960; 1961
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidores do IAPFESP, impetraram mandado de segurança contra o réu. Os autores alegam que é da competência do réu o enquadramento dos impetrantes, como lhes é de direito, pois já está apreciado pelo Poder Judiciário o mérito da equiparação dos ofícios administrativos da extinta Capstor. Além disso, a própria instituição recebe de todo direito através do Decreto nº 43922, de 20/06/1958. Assim, requerem as vantagens das leis referidas. O juiz Polinício Buarque de Amorim concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, porém desistiu do agravo antes do julgamento pelo TFR

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