Avenida Franklin Roosevelt, 137 (Centro, Rio de Janeiro, RJ). Avenida Marechal Câmara, 171 (Centro, Rio de Janeiro, RJ)

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              26935 · Dossiê/Processo · 1951; 1956
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, estabelecida na Avenida Franklin Roosevelt,137, Rio de Janeiro era proprietária da aeronave PP-ATH, que sinistrou ao decolar no aeroporto de Alfenas, Minas Gerais. O réu autorizou o pagamento da indenização, que seria paga diretamente ao Banco do Brasil, credor hipotecário da autora, e daria pelos salvados o valor de CR$200.000,00. Acontece que os salvados foram entregues a Cláudio R. Hölcx, portador da melhor oferta, sem responder à autora se sua proposta havia sido aceita ou não, infringindo o Decretonº 15783 de 08/11/1922. Assim, requereu como medida liminar sustar a entrega dos salvados até a deliberação do Juízo.O juiz Mario Brasil de Araújo julgou improcedente a ação. Tanto a autora quanto o réu apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu das apelações

              Empresa Linha Aérea Transcontinental Brasileira S/A (autor). Instituto de Resseguros do Brasil (réu)