42476
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Dossiê/Processo
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1969; 1975
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ
Os autores, ,servidores do Serviço Nacional de Tuberculose alegaram que apesar de trabalharem há mais de dois anos nesta instituição eram considerados como contratados. Estes requereram o pagamento do 13ª salário, salário-família, férias e a regularização da carteira profissional.Sentença: o juiz da 5ª Vara Federal condenou a reclamada ao pagamento do 13ª salário concernente aos anos de 1957 à 1968. A União recorreu da decisão no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros por decisão unânime negaram provimento
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