Avenida Graça Aranha, 57 (RJ)

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              procuração tabelião Ubaldino Rua Benjamin Constant, 177, RJ, em 1959 e 1968. guia de depósito da Caixa Econômica Federal, em 1974. aviso de débito da Caixa Econômica Federal, de 1980. guia de recolhimento, N.I.. Decreto-lei 7404, artigo 99. Decreto nº 739, artigo 6º, de 24/09/1938. Decreto nº 301, de 24/02/1938.
              35235 · Dossiê/Processo · 1963; 1971
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, estabelecida na Avenida Rio Branco, 311, Rio de Janeiro, requereu ação para a anulação do débito fiscal no valor total de Cr$ 711.458,60 referente ao Imposto de Consumo e multa pela importação de diversos aparelhos, tais como rádios, motores de vitrola e auto-falantes. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A autora interpôs recurso extraordinário, mas foi negado seguimento

               Sans titre
              Lei nº 1300 de 1950. Código Processual Civil, artigo 64, 62, 3, 138. Jornal Diário da Justiça, Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ
              24960 · Dossiê/Processo · 1962; 1965
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor tinha um imóvel locado ao réu. Por falta de pagamento dos aluguéis resultou em despejo quando o débito estava no valor total de CR$ 2 423 648,00. O suplicante requereu o pagamento da dívida no valor citado, acrescido de juros e gastos. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu de oficio. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

               Sans titre